GABARITA

MPGO 2024 · Direito Civil · Parte Geral

Questão 45

Comando

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens a seguir.
Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos

contratos administrativos e ao controle da administração pública,

julgue os itens subsequentes.

Status: valida.

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