MPGO 2024 · Direito Civil · Contratos
Questão 48
Comando
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.
Status: valida.
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