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CEBRASPE · 2021 · Polícia Civil do Estado de Alagoas · Escrivão de Polícia

Questão 53 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Alagoas (Escrivão de Polícia)

Comando

Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da sustentabilidade, que significa que o administrador deve observar critérios objetivos para o julgamento das propostas.

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