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CEBRASPE · 2021 · Polícia Civil do Estado de Alagoas · Escrivão de Polícia

Questão 57 – Direito Penal Militar – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Alagoas (Escrivão de Polícia)

Comando

um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.

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