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CEBRASPE · 2021 · Polícia Civil do Estado de Alagoas · Escrivão de Polícia

Questão 77 – Direito Penal – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Alagoas (Escrivão de Polícia)

Comando

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue os itens a seguir.

Para fins de tipificação penal, admite-se a possibilidade de incidência da qualificadora do motivo torpe em caso de crime de feminicídio, visto que este possui natureza objetiva na qualificadora do crime de homicídio, não havendo, com as incidências, bis in idem.

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