Comando
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.
Questão 103 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Alagoas (Escrivão de Polícia)
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