Comando
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.
Questão 62 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2021 – Polícia Civil do Estado de Sergipe (Escrivão de Polícia)
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