GABARITA

PF 2025 · Direito Administrativo · Serviços Públicos

Questão 119

Comando

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

Status: valida.

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