Comando
Julgue os próximos itens, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão.
A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.
Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no
Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue os itens
seguintes.