PF 2025 · Direito Penal · Legislação Penal Especial
Questão 118
Comando
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
Status: valida.
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