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CEBRASPE · 2021 · Prefeitura Municipal de Aracaju · Auditor de Tributos Municipais

Questão 19 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Prefeitura Municipal de Aracaju (Auditor de Tributos Municipais)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.

II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.

III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.

Assinale a opção correta.

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