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CEBRASPE · 2021 · Prefeitura Municipal de Aracaju · Auditor de Tributos Municipais

Questão 45 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2021 – Prefeitura Municipal de Aracaju (Auditor de Tributos Municipais)

Durante o período de pandemia da covid-19, determinado município recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para o combate à doença.

Nessa situação hipotética, a referida assistência financeira constitui transferência

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