De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do
Questão 92 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Prefeitura Municipal de Aracaju (Auditor de Tributos Municipais)
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