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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim · Médico Veterinário

Questão 38 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (Médico Veterinário)

Comando

Julgue os itens a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.

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