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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim · Enfermeiro

Questão 40 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (Enfermeiro)

Comando

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue os próximos itens.

Quando um servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim reingressa no serviço público por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e vantagens a que tinha direito no exercício do cargo, o provimento do cargo ocorre por readmissão.

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