Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024 · Direito Administrativo · Agentes Públicos
Questão 43
Comando
Julgue os próximos itens à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver um requerimento administrativo indeferido poderá apresentar pedido de reconsideração, que deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão pelo indeferimento.
Status: valida.
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