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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim · Nutricionista

Questão 57 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (Nutricionista)

Comando

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.

É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária.

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