Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 59
Comando
Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
Status: valida.
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