Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 64
Comando
Tendo como referência a Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, julgue os itens subsequentes.Compete à União garantir autonomia administrativa e dotação orçamentária para o funcionamento do conselho de saúde nas esferas de governo estadual, distrital e municipal.
Status: valida.
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