Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024 · Direito Processual Civil · Recursos
Questão 44
Comando
Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue os itens seguintes.Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver pedido de reconsideração de ato indeferido poderá interpor recurso, que não terá efeito suspensivo.
Status: valida.
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