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CEBRASPE · 2022 · Prefeitura Municipal de Maringá · Procurador Municipal

Questão 31 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Procurador Municipal)

Há princípios que se impõem tanto no procedimento administrativo geral quanto no procedimento administrativo tributário, e há princípios que regem o processo administrativo em geral, mas não se aplicam ao processo tributário. Nesse contexto, os princípios aplicáveis tanto ao procedimento administrativo geral quanto ao processo tributário incluem o princípio

I da legalidade.

II da moralidade.

III da eficiência.

IV da ampla defesa.

V do contraditório. Assinale a opção correta.

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