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CEBRASPE · 2022 · Prefeitura Municipal de Maringá · Arquiteto

Questão 53 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Arquiteto)

Julgue os itens a seguir, com base na Lei de Licitações n.º 14.133/2021.

I O agente público é o indivíduo designado pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.

II A comissão de contratação é formada por um conjunto de agentes públicos indicados pela administração com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

III Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

IV O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e realizará a adjudicação e homologação do procedimento licitatório, salvo quando houver intenção de recurso. Estão certos apenas os itens

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