Questão 69 – Direito do Consumidor – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Procurador Municipal)

não abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois esta é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

abrangem a aplicação de multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe definir seu valor, pois o CDC não estabelece patamar máximo para seu arbitramento.

não abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, haja vista ele não possuir poder de polícia.

abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois ele exerce atividade jurisdicional.

abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, mas essa sanção administrativa pode vir a ser contestada no Poder Judiciário.