Em determinado município, após o início da vigência da lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma empresa que presta serviços de transporte público municipal. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questão 41 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Procurador Municipal)
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