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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Questão 98 – Agropecuária – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)

Comando

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem.

Não é considerado crime ambiental o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que tal procedimento seja legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

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