Pref. Mossoró 2024 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 101
Comando
Julgue os itens subsequentes com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
Status: valida.
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