Pref. Mossoró 2024 · Direito Administrativo · Processo Administrativo
Questão 31
Comando
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
Status: valida.
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