GABARITA

Pref. Mossoró 2024 · Direito Administrativo · Processo Administrativo

Questão 32

Comando

A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.
O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.

Em determinado município, durante uma tempestade, uma

árvore em péssimo estado de conservação, localizada em uma

praça pública administrada pela prefeitura local, caiu sobre um

veículo particular estacionado na via, o qual sofreu danos

significativos.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Status: valida.

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