Pref. Mossoró 2024 · Direito Administrativo · Serviços Públicos
Questão 86
Comando
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
Status: valida.
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