Pref. Mossoró 2024 · Direito Civil · Direitos Reais
Questão 115
Comando
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue os itens que se seguem.O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião.
Status: valida.
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