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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Analista de Procuradoria

Questão 72 – Direito Civil – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Analista de Procuradoria)

Comando

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue os próximos itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.

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