GABARITA

Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Questão 103

Comando

Julgue os itens subsequentes com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.
Será considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.

Status: valida.

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