Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 11
Comando
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em área urbana com notório déficit habitacional.
Status: valida.
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