Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 19
Comando
Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
Status: valida.
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