Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 38
Comando
No que se refere às ações tributárias, julgue os itens a seguir.Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar.
Status: valida.
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