Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
Questão 42
Comando
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.
Status: valida.
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