Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 45
Comando
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos vereadores.
Status: valida.
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