Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
Questão 7
Comando
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
Status: valida.
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