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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Questão 112 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)

Comando

Em relação a controle de qualidade de materiais, julgue os itens que se seguem.

A execução de atividades (serviços) não previstas em contrato sem que se tenha formalizado termo aditivo afronta à legislação, ainda que não haja pagamento antecipado ou sem contraprestação de serviços, salvo nos casos excepcionais de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês.

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