Pref. Mossoró 2024 · Direito Processual Civil · Procedimentos Especiais
Questão 13
Comando
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o imóvel objeto da referida usucapião.
Status: valida.
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