Pref. Mossoró 2024 · Direito Processual Civil · Competência
Questão 84
Comando
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
Status: valida.
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