Pref. Mossoró 2024 · Direito Processual do Trabalho · Princípios do Processo do Trabalho
Questão 43
Comando
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue os itens que se seguem.Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina.
Status: valida.
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