Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Responsabilidade Tributária
Questão 116
Comando
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue os itens que se seguem.Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.