Questão 32

Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário,

observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

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