Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Obrigação Tributária
Questão 35
Comando
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue os itens a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação pelo fisco.
Status: valida.
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