Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Sistema Tributário e Espécies Tributárias
Questão 39
Comando
No que se refere às ações tributárias, julgue os itens a seguir.O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.
Status: valida.
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