Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Sistema Tributário e Espécies Tributárias
Questão 47
Comando
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.
Status: valida.
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