Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Limitações ao Poder de Tributar
Questão 73
Comando
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.
Status: valida.
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