Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Obrigação Tributária
Questão 76
Comando
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada.
Status: valida.
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