Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Obrigação Tributária
Questão 78
Comando
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.
Status: valida.
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